APROVADA REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Considerando a necessidade de proceder à Revisão e Atualização dos Regulamentos Municipais em vigor, o Executivo Municipal procedeu à apreciação e à aprovação de dez Regulamentos Municipais (um dos quais é novo e nove são alterações a Regulamentos existentes): o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo, o Regulamento Municipal de Apoio às Associações, o Regulamento Municipal do Fundo de Apoio a Famílias, o Regulamento de Gestão da Mobilidade, o Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública, o Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento, o Regulamento Urbanístico, o Regulamento das Feiras, Venda ambulante, Mercados e Atividades Diversas, o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, e o Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro.

Pela impossibilidade da ANEPC de em tempo útil emitir o seu parecer e articular devidamente com a CMA os seus contributos, fica ainda pendente de aprovação o Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo / Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte.

O processo de revisão dos Regulamentos segue agora para apreciação e deliberação em sede de Assembleia Municipal.