ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho

INFORMAÇÃO

No âmbito do desenvolvimento de um serviço de proximidade aos cidadãos, vem este Centro Local do Baixo Vouga, da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, em parceria com a Câmara Municipal de Sever do Vouga, facultar aos munícipes os seguintes serviços:

a)        Serviço informativo da ACT, no domínio das relações e das condições de trabalho, com o objetivo de informar trabalhadores, empregadores e respetivas associações representativas sobre a forma de melhor cumprir disposições legais e convencionais

b)                 Receção de documentos (comunicações de abertura de estaleiro, extinção de posto de trabalho, suspensão de contato por falta de pagamento pontual, …) dirigidos ao Centro Local do Baixo Vouga (Aveiro)

c)         Receção e entrega de pedidos de LIC’s - Livretes Individuais de Controlo, que visam o registo dos tempos de trabalho nos transportes rodoviários

d) Receção de pedidos e entrega de declarações várias, certidões, para alargamento e laboração contínua, para motorista estrangeiro, redução de categoria profissional e exclusão do intervalo de descanso, FGS, etc…

e)        Disponibilização de informação técnica sobre prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos diversos setores de atividade

A prestação destes serviços, decorrerá nos Paços do Concelho, na primeira quarta-feira de cada mês, entre as 10h00 e as 17h00