REGULAMENTO DE GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS DE VAGOS - RECOLHA DE CONTRIBUTOS

Torna-se público que foi dado início ao procedimento de elaboração do regulamento de gestão das praias marítimas de Vagos, com base no projeto de regulamento aprovado em reunião de Câmara Municipal de 02/02/2023.

Todos titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, poderão apresentar contributos com base no projeto de regulamento, até ao dia 22/03/2023, através do formulário a seguir apresentado:

Formulário Participação_online

Regulamento da Gestão das Praias - Anexo A - Normas

Regulamento da Gestão das Praias - Anexo B - Taxas

Regulamento da Gestão das Praias - CM

Regulamento de Gestão das Praias-Fundamentação económico-financeira

RH07-2022 Despacho Afetacao OSM 01JUN2022