Pacote Fiscal 2024

assumido com os Cidadãos, a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a manutenção dos valores de 2023, relativos às restantes taxas e impostos municipais de acordo com as deliberações do Executivo.

Imposto Municipal sobre Imóveis desce em 2024

Desta forma, o Executivo Municipal deliberou descer a taxa de IMI de 0,4% para 0,35% para os prédios urbanos. Foi também aprovada a aplicação do agravamento de 30% na taxa de IMI para os fogos degradados nos termos da Lei, no quadro de uma nova Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, visando o crescimento da oferta de habitação para todos os setores do mercado.

A CMA aprovou também a manutenção da aplicação do denominado IMI Familiar, que se traduz numa redução do imposto a pagar atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar que vai continuar a proporcionar em 2023, uma maior disponibilidade de rendimento para os 6391 agregados familiares beneficiados com esta medida. A redução fixa-se assim em 30,00€, no caso 1 dependente a cargo, 70,00€ para famílias com 2 dependentes e 140,00€ no que se refere a agregados familiares com 3 ou mais dependentes.

Outros Impostos e Taxas

O Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de propostas respeitantes a taxas e impostos, para estarem em vigor em 2024: Participação Variável do IRS; Derrama; Taxa Municipal de Direitos de Passagem – TMDP.

No que respeita à participação no IRS (que se mantém em 5%), à Derrama (que se mantém em 1,5%), à Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP, que se mantém em 0,25%), as deliberações tomadas vão também manter em vigor em 2024 os valores utilizados nos últimos seis anos (2018 – 2023).

Por fim, o Executivo Municipal deliberou também a manutenção dos valores das taxas previstas para o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (6,34%) e para o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (3,58%).

Os processos seguem para apreciação e votação da Assembleia Municipal.