Resolução do Conselho de Ministros determina entrega dos Terrenos da Antiga Lota à Câmara de Aveiro

Foi publicada no dia 4 de março, no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que determina a reversão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro do domínio privado da Administração do Porto de Aveiro (APA) para o domínio público do Estado (representado pela empresa pública Estamo, que tem tutela direta do Ministro das Finanças), determinando também e em ato subsequente, a mutação dominial para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), sendo os atos de operacionalização praticados pela Estamo em estreita cooperação com a CMA.

Além de outros atos formais que serão praticados nas próximas semanas entre a Estamo e a CMA, o processo vai ser alvo de deliberação pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Aveiro, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas, que com a emissão do devido visto, os terrenos passam a ser propriedade da CMA.

Depois de um longo e complexo processo negocial entre a CMA, o Governo e a APA, e depois de alcançado um acordo entre a APA e a CMA em agosto de 2023, é agora terminada uma etapa do processo, sendo que o Governo entendeu não utilizar a legislação da Descentralização para entregar este terreno sem custos à CMA (foi essa a proposta de primeira prioridade da CMA), sendo que a situação virá a ser colocada ao novo Governo de Portugal.

A RCM e o acordo alcançado, determinam o pagamento pela CMA até final de 2033 de cerca de 6.700.000€, com a utilização do valor de 30% das vendas de lotes no terreno em causa, após a devida aprovação formal da operação urbanística que a CMA vai desenvolver.

Aquando do agendamento deste assunto para análise e deliberação em Reunião de Câmara, em princípio na Reunião do próximo dia 14MAR24, serão apresentados publicamente todos os pormenores deste processo, ficando hoje apenas a referência ao Ministro das Finanças, Dr. Fernando Medina, cuja intervenção no processo solicitada pelo Presidente da CMA foi fundamental para se conseguir alcançar este passo importante de forma a que se possa vir a iniciar uma nova e positiva vida nesta importante área da Cidade e do Município de Aveiro, com o investimento e a gestão da Câmara Municipal de Aveiro.