BALANÇO DO XXIV CONGRESSO DA ANMP

Tendo em conta a elevada importância do XXIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), realizado nos dias 29 e 30 de novembro, em Vila Real, o Executivo Municipal tomou conhecimento dos principais temas e decisões tomadas em defesa dos Municípios Portugueses e de Portugal.
Com especial destaque as matérias relativas à Organização do Estado, do Desenvolvimento do País, do Financiamento Local, da Descentralização e da Regionalização.

No que diz respeito ao Financiamento Local, a ANMP defendeu, pela voz do seu vice-presidente e Presidente da CMA, Ribau Esteves, que é necessária “coragem” para fazer uma nova lei das Finanças Locais, com “valor reforçado” e estável, adequada à realidade do país e às diferenças entre as várias regiões.
“É preciso um ato de coragem. É necessário fazer uma lei nova, com um debate profundo, com a coragem de alterarmos a relação de equilíbrio que vimos alimentando ao longo de muitas décadas. É preciso adequar este instrumento à realidade do pais (…) dar à Lei de Finanças Locais um valor reforçado para que ela seja estável e não venha, todos os anos, uma Lei do Orçamento de Estado adulterar aquilo que é o pressuposto do financiamento municipal”, referiu Ribau Esteves.
Em matéria de descentralização, o Congresso da ANMP reclamou a necessidade de se passar à operacionalização do processo em curso de forma determinada e sustentável, desenvolvendo um processo permanente de monitorização e de avaliação da adequabilidade e sustentabilidade das competências transferidas ao nível da sua suficiência financeira, da adequação dos recursos humanos envolvidos e das implicações organizacionais nas Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

Relativamente à questão da Regionalização o Congresso entendeu que para além de potenciar o desenvolvimento das diversas regiões e de contribuir para a correção dos desequilíbrios, a criação de regiões administrativas é uma excelente ocasião e um instrumento fundamental para organizar os serviços públicos, atualmente demasiado concentrados em Lisboa, tornando racional a sua implantação territorial e assegurando eficácia e coerência à sua ação, aprofundando por esta via a democracia, com o reforço da cidadania e o aproximar do poder da gestão pública da Administração Central às populações.