Região de Aveiro reafirma posição sobre SCUT

O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro deliberou enviar uma comunicação formal ao Secretário de Estado Dr. Sérgio Monteiro, reafirmando posições assumidas no passado, com uma nota sobre a eventual colocação de mais pórticos nessas vias. Esta tomada de posição surge na sequência de notícias recentes que dão conta da perspetiva do Governo de Portugal em introduzir novos pórticos de pagamento de portagens nas ex-SCUT’s.

Em termos sumários, a posição da CI Região de Aveiro vai no sentido de concordar com o princípio de aplicar portagens às ex-SCUT. Contudo, considera inaceitável que não exista um mecanismo de isenções, reiterando a propositura de um sistema de isenções para os circuitos de curta distância (no caso da Região de Aveiro, nos circuitos de ligação entre os seus Municípios, aplicando-se o princípio noutras regiões), visando o desanuviar da EN 109, com problemas de fluidez e de segurança. Este regime é compatível com a legislação da União Europeia.

A CI Região de Aveiro defende que seja alterado o regime de portagens nos acessos à cidade de Aveiro, dado ser o único caso em Portugal em que o acesso rodoviário por autoestrada a uma capital de Distrito é todo portajado, assim como reitera a defesa da não cobrança de portagens na A25, pela sua importância insubstituível na gestão de tráfego urbano regional e para o transporte competitivo de mercadorias de importação e em especial de exportação.

A CI Região de Aveiro reforça a posição já apresentada de que não há Estradas Nacionais alternativas em continuidade às referidas autoestradas, sendo por isso inadmissível a cobrança de portagens, assumindo as estradas municipais como alternativas, o que exige a abordagem ao dossier da construção das variantes rodoviárias aos aglomerados urbanos do eixo da EN 109.

A recente perspetiva do Governo no sentido de implementar mais pórticos para cobrança de portagens em troços de ex-SCUT's mereceu uma imediata solicitação de informação ao Governo, na pessoa do Secretário de Estado Dr. Sérgio Monteiro, questionando sobre essa eventualidade e solicitando uma reunião de trabalho. Quanto a essa eventualidade, a CI Região de Aveiro continua a defender, hoje como no passado, que existem razões objetivas que justificam a sua não concretização, como o próprio estudo elaborado pelas Estradas de Portugal e a prática de utilização das ex-SCUT, situação particularmente evidente no troço da A25 entre a cidade de Aveiro e as Praias da Barra e Costa Nova do Município de Ílhavo, uma vez que se trata de um troço de uso marcadamente urbano, construído onde existia a EN 109-7, sem solução alternativa e fundamental para a acessibilidade rodoviária ao Porto de Aveiro.

A CI Região de Aveiro mantém toda a atenção a este dossier, aguardando, no entanto, a interação com o Governo.