PERMUTA COM FAMÍLIA SIMÕES LOPES

Na sequência de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a família Simões Lopes a 05AGO10, a CMA adquiriu um terreno junto ao complexo desportivo do Eixense no valor de 309.842,63€ com a área de 63.132,64m2 e em contrapartida comprometeu-se a entregar 15 lotes, uma parcela de terreno de 5.135,80m2 no mesmo valor, bem como executar as infraestruturas inerentes a esse loteamento.

A CMA obrigou-se ainda a executar a vedação da casa da família Simões Lopes, aquando das obras de urbanização do loteamento, com o prazo global para conclusão de todas as obras de 4 anos.

Apesar deste acordo remontar a agosto de 2010, o loteamento acabou por ser inscrito no registo predial apenas em 04JUL13, o que obrigou a uma atualização do prédio adquirido pela CMA, cuja a área passou de 63.132,65m2 para 54.624,65m2, devido à subtração das áreas abrangidas pelo loteamento. A CMA acabou também por não autonomizar a parcela de terreno a entregar à família Simões Lopes, nem executar as infraestruturas que se tinha comprometido a construir.

Após processo judicial interposto pela família Lopes Simões em junho de 2016 e apesar do Tribunal ter considerado que a permuta, aos dias de hoje, ainda se manteria válida, a mesma significaria um encargo global para a CMA não inferior a 376.941,33€. Neste sentido e após vários meses de negociação foi possível chegar a um acordo, sem colocar em causa os direitos com a Família Lopes Simões e garantir a diminuição dos custos para a Câmara.

Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar a retificação da supracitada permuta, sendo que a CMA passará a ceder o prédio rústico com a área de 54.624,65m2, situado na Rua do Forno e a pagar a importância de 220.277,56€, terminando também com o referido loteamento.