AVISO Nº 30 / 2016

Nos termos do artigo 98º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Águeda, em reunião de 20 de setembro de 2016, foi aprovado o início do procedimento tendente à elaboração de um Regulamento Florestal Municipal que estabeleça um conjunto de normas orientadoras, direcionadas aos proprietários de áreas ou terrenos localizados no concelho de Águeda, com vista à preservação e proteção da floresta, à prevenção de incêndios e à salvaguarda dos bens e infraestruturas do domínio público neles inseridos, bem como a todas as entidades que neles desenvolvem a sua atividade.

Assim, informa-se que, no prazo de 10 (dez) úteis dias a contar da data do presente Aviso, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar as suas sugestões para a elaboração do mencionado Regulamento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico, a enviar por correio eletrónico, para o endereço presidente@cm-agueda.pt

Em momento posterior, os interessados poderão pronunciar-se sobre o projeto de Regulamento que será submetido a consulta pública em conformidade com o previsto no artigo 101.o do CPA.

Aviso_30_Regulamento Florestal