Despacho n.º30/2021 - Eleição para os órgãos representativos das autarquias locais na União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga

Considerando que:

A eleição geral para os órgãos autárquicos ocorreu no passado dia 26 de setembro;

Verificando-se um erro no boletim de voto para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, decidiram o Senhor Presidente da União de Freguesias e os Senhores Presidentes das mesas de voto não proceder ao ato eleitoral para nenhum dos órgãos autárquicos;

Conforme o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações subsequentes, compete agora ao Presidente da Câmara Municipal, marcar o dia da votação suplementar;

Logo a 26 de setembro, a Comissão Nacional de Eleições transmitiu que a nova votação para a Assembleia de Freguesia deveria ocorrer no 14º dia subsequente, entendimento que mantém, conforme comunicação por escrito recebida na presente data;

Tudo isto considerado, e, seguindo a orientação da Comissão Nacional de Eleições, determino que a eleição para os órgãos representativos das autarquias locais na União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga seja realizada no próximo dia 10 de outubro de 2021.

Mais determino que, se proceda à publicação deste despacho por edital nos locais de estilo do município e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga.

Águeda e Paços do Concelho, 28 de setembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Jorge Almeida

Despacho