Regulamento para remoção de veículos abandonados

PROJETO DE REGULAMENTO PARA REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS ABANDONADOS

O Município de Anadia aprovou o projeto final de Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos em Situação de Abandono ou de Estacionamento Indevido ou Abusivo e a sua submissão à Assembleia Municipal. O projeto esteve em consulta pública pelo periodo de 30 dias, não tendo sido registado quaisquer contributos ou sugestões.

De sublinhar que o Regulamento enquadra as matérias que respondem aos objetivos delineados e que consagra os procedimentos a adotar pelos serviços municipais competentes para o bloqueamento, remoção e recolha de veículos que se encontrem em situação de estacionamento indevido ou abusivo e, consequente depósito em parque municipal.

Com esta medida, o Município pretende reduzir o número de viaturas abandonadas e minimizar o impacto negativo resultante do estacionamento indevido ou abusivo e da ocorrência de circunstâncias que provoquem dificuldades à normal circulação e estacionamento, contribuindo, dessa forma, para garantir a defesa do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.