Edital - 1.ª alteração do RMUEMA

1.ª alteração do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização do Município de Anadia (RMUEMA)

Informa-se que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 13 de junho de 2024, deliberou autorizar o início do procedimento regulamentar conducente à 1.ª alteração do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização do Município de Anadia (RMUEMA)

Em conformidade com o artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, o início do procedimento encontra-se publicitado, através de EDITAL, também disponível  AQUI, com vista à recolha de eventuais sugestões/contributos a apresentar pelos interessados, para a elaboração da primeira alteração do RMUEMA.

Para o efeito, os interessados dispõem de um prazo de quinze (15) dias, a contar da publicitação do mencionado edital, para apresentar os seus contributos/sugestões por meio eletrónico, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda, por correio postal endereçado à Senhora Presidente da Câmara Municipal, para a morada Praça do Município, Apartado 19, 3781-909 Anadia, através do preenchimento de formulário próprio (disponível (AQUI).

Edital- 1.ª alteração do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização do Município de Anadia (RMUEMA)

Modelo de Audiência de Interessados