COVID-19 - Alterações às medidas excecionais e temporárias

Decreto-Lei n.º 39-A/2020

Em

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/138217278/details/maximized

poderá conhecer as alterações às medidas excecionais e temporárias, aprovadas pelo Governo de Portugal, relativas à pandemia de COVID-19.