Concurso público: exploração da Espumanteria do Parque

ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO "ESPUMANTERIA DO PARQUE"

Por deliberação da Câmara Municipal de Anadia, de 27 de janeiro de 2022, em cumprimento do disposto no art.º 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a abertura do concurso público para atribuição do direito de exploração do estabelecimento "Espumanteria do Parque", situado no Parque Urbano de Anadia.

1. Entidade adjudicante: Município de Anadia.

2. Modalidade e objeto do concurso: Concurso público para atribuição do direito de exploração do estabelecimento "Espumanteria do Parque".

3. Local e data limite para apresentação das propostas: as propostas devem ser entregues pelos concorrentes ou seus representantes no expediente geral da Câmara Municipal de Anadia, até às 17h do dia 2 de março de 2022 contra recibo, sob pena de não serem admitidas ao concurso.

3.1. As propostas podem ainda ser remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção para a seguinte morada: Município de Anadia, Praça do Município, 3780-215 Anadia. Se o envio das propostas for feito por correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação caso a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

3.2. As propostas devem ser redigidas em conformidade com o artigo 8.º do Programa do Procedimento. O envelope deve ser opaco e fechado, e no rosto do mesmo deve ser escrita a palavra “PROPOSTA”, indicando o nome ou a denominação social do concorrente e a designação do contrato a celebrar (Concurso Público para “Atribuição do Direito de Exploração do Estabelecimento Espumanteria do Parque, sito no Parque Urbano de Anadia”).

4. Documentos que constituem a proposta: ver art.º 6.º do Programa do Procedimento.

5. Base de licitação para efeitos do concurso: 600 euros mensais.

6. Critérios de adjudicação: a adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com os critérios de adjudicação do artigo 12.º do Programa do Procedimento.

7. Ato público do concurso: O ato de abertura das propostas é público (artigo 15.º do Programa do Procedimento), será presidido pelo júri do concurso referido no art.º 20.º do Programa do Procedimento, e terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Anadia, pelas 15:00 horas, no 1º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas (art.º 15 do Programa do Procedimento).

7.1. Podem intervir no ato público do concurso, a fim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que, para o efeito, estejam devidamente credenciados por estes.

8. Prazo pelo qual é cedido o direito de exploração: 5 anos a contar da data de celebração do respetivo contrato, prorrogável por períodos de 3 anos, se não for previamente denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 60 dias do término do contrato.

9. Outras condições: as demais condições de adjudicação do direito de exploração do estabelecimento "Espumanteria do Parque", que consta no Caderno de Encargos do Procedimento.

10. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa do Procedimento e Caderno de Encargos): o processo de concurso pode ser solicitado no Serviço de Património do Município de Anadia ou consultado em www.cm-anadia.pt.

- Edital: AQUI

- Caderno de Encargos e Programa do Procedimento: AQUI