Recusa de competências na Ação Social em 2022

ANADIA NÃO ASSUME TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NA AÇÃO SOCIAL

A Assembleia Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada a 24 de fevereiro, a não assunção da transferência de competências no domínio da Ação Social, em 2022, por parte da Câmara Municipal de Anadia.

Segundo Maria Teresa Cardoso, “não se encontram reunidas as condições” para que se possa assumir, no presente ano, estas competências. A presidente da Câmara Municipal de Anadia sublinhou que “a descentralização pretendida pelo Estado” é “uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, estudos e relatórios científicos que permitam, nesta fase, aferir os impactos das novas competências”. O decreto-lei que concretiza a transferência de competências para os órgãos autárquicos no domínio da Ação Social – considera Teresa Cardoso – continua a “suscitar dúvidas” relativamente às matérias a transferir, existindo uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que a Câmara Municipal de Anadia possa avaliar as respetivas implicações financeiras, humanas e organizacionais. No entender da autarca, a transferência de competências para os órgãos municipais “deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências para eles transferidas e deve ser acompanhada das correspondentes fontes de financiamento”.

A decisão foi comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.