Delegação de competências às freguesias

APROVAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ÀS FREGUESIAS

A Assembleia Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada a 24 de fevereiro, a proposta de contratos interadministrativos de delegação de competências a celebrar entre a Câmara Municipal de Anadia e as 10 juntas de freguesia do concelho, num valor global anual de 305.214 euros. As verbas a transferir visam dotar as juntas de freguesia de maior autonomia na prossecução das suas atividades e representam 50% do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro. A delegação de competências tem como principal objetivo a aproximação das decisões aos cidadãos, promovendo a coesão territorial e reforçando a solidariedade inter-regional. Desta forma, pretende-se melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, através da racionalização dos recursos disponíveis.

Na mesma sessão, o plenário votou, também, por unanimidade, a proposta de 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia, que vai permitir ajustamentos pontuais, no âmbito do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e algumas condicionantes do território, para viabilizar determinadas construções no futuro imediato. Por outro lado, esta proposta permitirá ao Município de Anadia, a curto prazo, desenvolver outras áreas de atividade económica.

A 1.ª alteração orçamental modificativa (revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Município de Anadia), a autorização para assunção dos compromissos plurianuais para aquisição de combustíveis rodoviários a granel, a 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para o ano de 2022, e a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia foram outras das propostas aprovadas, por unanimidade, pelos deputados municipais.