Grandes Opções do Plano e Orçamento 2024

Publicamos aqui uma nota sumária das Grandes Opções do Plano e do Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para 2024, que o Executivo Municipal aprovou e que seguem agora para apreciação da Assembleia Municipal.

Compromisso

As Eleições Autárquicas de 26 de setembro de 2021 determinaram uma opção clara dos Cidadãos Eleitores Aveirenses, pela escolha do Presidente, da Equipa e do Projeto da Aliança com Aveiro (Coligação PSD, CDS, PPM), que com a tomada de posse realizada a 12 de outubro de 2021 se tornou o programa de governação do Município de Aveiro para o mandato autárquico 2021/2025.

Este documento de gestão do terceiro ano do presente mandato autárquico, assume os princípios base nos quais assentou a gestão dos últimos dez anos, de transparência, rigor e cumprimento dos compromissos assumidos com os Cidadãos, tendo a condição especial de ser o terceiro ano da gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) após a cessação da vigência do contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) entre a CMA e o Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Cessado o PAM, consolidada a recuperação financeira e a capacitação organizacional da CMA, estando em desenvolvimento um elevado nível de investimento em projetos, obras, eventos e ações de múltiplas tipologias, o ano de 2024 tem um enquadramento complexo em termos de Fundos Comunitários. De facto, terminada a execução do Portugal 2020, o Portugal 2030 ainda não entrou em execução administrativa e financeira plena, sendo uma fonte muito importante de financiamento.

As difíceis condicionantes que anotámos em 2023, mantêm a sua presença no leque de contrariedades para a gestão da CMA e para a vida dos Cidadãos, com os efeitos acumulados das consequências da Pandemia, da Guerra na Ucrânia provocada pela Rússia, da Guerra comercial entre os EUA e a China, da Crise energética, da Guerra no Médio Oriente, nomeadamente no que respeita ao aumento de custos para a CMA.

De destacar a esse nível, o aumento dos custos das obras, a escassez de mão-de-obra em muitos setores de atividade e o aumento do seu custo, a especulação com subida dos preços que se instalou em muitos setores, a inflação que persiste num nível elevado, a persistência de circuitos de distribuição e fornecimento de materiais ainda com problemas e lentidão, o aumento do valor absoluto dos impostos pagos pela CMA pela continuada e errada opção do Governo de não reduzir o IVA, além da continuada necessidade de utilizar mais tempo para executar despesa, motivada pela excessiva burocracia e pela legislação nacional desadequada ao tempo que vivemos, múltiplos atrasos dos Projetistas e Empreiteiros, entre outros fatores.

Vamos continuar a gerir a CMA com uma gestão financeira rigorosa e transparente, com pagamentos a tempo de horas, cuidando devidamente do delicado ano de 2024 que na prática da circulação financeira, vai ser o primeiro ano de execução do Quadro de Fundos Comunitários do Portugal 2030, com muitas interrogações que ainda se colocam, embora a elegibilidade da despesa seja reportada a janeiro de 2021.

Mesmo assim, vamos continuar em 2024 a aumentar a realização de investimento, com um vasto conjunto de projetos, obras e eventos em todas as áreas da gestão municipal e por todo o Município, cumprindo os objetivos assumidos e aproveitando os Fundos Comunitários disponíveis e que continuam a ser uma excelente oportunidade, com uma atenção redobrada aos que integram as Iniciativas Comunitárias geridas diretamente pela Comissão Europeia.

Ainda no que respeita a projetos e obras, o Eixo Rodoviário Aveiro Águeda tem destaque especial pela sua elevada importância para o desenvolvimento do território e pelo seu impacto regional, e dá uma dimensão extraordinária ao orçamento da CMA para 2024, 2025 (e em princípio também para 2026), pelo elevado valor total envolvido, na despesa, e também na receita pelo financiamento a 100% garantido pelo PRR e pelo Orçamento do Estado.

2024, ano de aposta na Cultura, Inovação e Mobilidade

A aposta na Cultura que temos vindo a concretizar com assinalável sucesso, vai ter em Aveiro Capital Portuguesa da Cultura 2024, um patamar extraordinário e mais elevado em termos de oferta programática e de orçamento, sendo mais um contributo para o seu crescimento continuado, e mais um instrumento para fortalecer o ecossistema cultural e de produção aveirense, a autoestima aveirense, assim como de marketing territorial da Cidade, Município e Região de Aveiro, numa lógica de abordagem que vai envolver outras dimensões da vida dos Portugueses e da Cultura Portuguesa presente nos quatro cantos do Mundo, e bem promotora e gestora do Multiculturalismo como elemento de alargamento da visão do Mundo e construtor de Paz.

        Vamos continuar a investir nas ações do Aveiro Tech City aprofundando a sua dimensão transversal às várias e áreas de política de ação da CMA, alargando parcerias, procurando novas fontes de financiamento do novo Quadro de Fundos Comunitários, fazendo uma ligação particularmente cuidada e íntima com os projetos já aprovados e financiados do “Route 25” e do “Bairro Comercial Digital”.

        Após a receção do parecer prévio vinculativo da Autoridade de Mobilidade e Transportes e do visto do Tribunal de Contas, vamos implementar um aumento relevante da oferta de transportes públicos de passageiros, da concessão da CMA Aveirobus, aprofundando também a sua boa relação com a operação de transportes intermunicipal Busway – Região de Aveiro, desenvolvendo campanhas de sensibilização dos Cidadãos para uma maior utilização dos transportes públicos, dos modos suaves pedonal e ciclável, enquadrando neste âmbito a reformulação da gestão do estacionamento público, com o aumento da oferta e dos seus custos nas áreas mais centrais, e reduzindo de forma relevante o estacionamento ilegal e abusivo que temos na Cidade de Aveiro.

Luta pela qualificação e ampliação do Hospital de Aveiro, pela redução da TGR e Descentralização

O trabalho com as Autoridades de Gestão dos Fundos Comunitários e com o Governo vai continuar a receber uma intensidade relevante, na luta pela conquista de investimentos de capital importância, como a qualificação e a ampliação do Hospital Infante D. Pedro, com Centro Académico Clínico, no âmbito do CHBV e da futura ULS da Região de Aveiro, pugnando também pela criação do Curso de Medicina na Universidade de Aveiro, e gerindo os muitos assuntos pendentes que apresentámos ao Governo em julho de 2022 no “Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a Câmara Municipal de Aveiro para análise do novo Governo – Julho de 2022”, dando nota pública regular da sua evolução.

        Na importante área do Ambiente há duas matérias que temos de destacar, no trabalho com o Governo. Aumentar a pressão institucional visando a saída do Município de Aveiro e dos Municípios da Região de Aveiro da empresa AdCL / Águas do Centro Litoral, apostando numa empresa que integre na AdRA a antiga SIMRIA, pelos óbvios ganhos de racionalização de meios e de resposta integrada na gestão do ciclo urbano da água. Lutar pela redução dos valores da TGR / taxa de gestão de resíduos e das tarifas que pagamos à ERSUC pelo tratamento dos resíduos urbanos.

        Vamos prosseguir um trabalho muito empenhado na Descentralização, cuidando das áreas onde as operações estão a correr bem, com destaque para a Cultura (já no nono ano), a Educação (no quarto ano), a Ação Social (no segundo ano). Logo no início de 2024 vamos iniciar a execução das novas competências na área da Saúde, e vamos continuar a lutar para que o Governo acabe com a sua inércia em áreas tão importantes como, as Área Portuárias, Estradas Nacionais, Habitação e Justiça.

Estratégia plurianual

Uma nota final de referência para o carácter marcadamente plurianual deste Plano e Orçamento, dando seguimento a muitos projetos, obras e eventos inscritos em 2023, e que terão continuidade no ano de 2024 (e muitas delas para o ano de 2025 e seguintes), para o seu enquadramento numa fase delicada de início da execução de um novo quadro de Fundos Comunitários, o Europa / Portugal 2030, da situação política vivida a nível Nacional e da situação económica que vivemos ao nível Mundial, sabendo que os objetivos definidos derivam do compromisso que assumimos com os Cidadãos Eleitores do Município de Aveiro para o presente mandato autárquico 2021/2025.

Dimensão Financeira

As Grandes Opções do Plano 2024 assumem um investimento Municipal, com um valor de 149.234.595€ (encontrando-se 82.925.320€ com dotação em Definido e 66.309.275€ em Não Definido). O montante global do Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para 2024 (dívidas e compromissos dos anos anteriores + investimento + despesas de funcionamento), assume o valor de 133.755.975€. O valor previsto para as despesas de funcionamento é de 37.837.765€, sendo que este valor será permanentemente monitorizado durante a execução.

Com a integração do saldo do exercício de 2023 o valor total do Orçamento da CMA para o ano de 2024 é de 170.00.00€.

O Orçamento 2024 da CMA tem uma dimensão record, muito por força da inscrição de verbas para financiar o projeto, a compra de terrenos e a obra do Eixo Rodoviário Aveiro Águeda, que tem financiamento a 100% do PRR e do Orçamento do Estado.

No quadro da gestão plurianual devidamente planeada, o Orçamento da CMA para 2024, garante verbas para projetos e ações especiais, que pela sua natureza necessitam desta disponibilidade e planeamento financeiro, a saber:

1. Início do investimento da obra do Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda;
2. Início da concretização de projetos e obras com financiamento dos Fundos Comunitários da União Europeia – Portugal 2030 e do PRR;
3. Construção do novo Pavilhão Desportivo Oficina e obras de profunda reabilitação do Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte, para os quais se realizará no início de 2024 uma operação de financiamento bancário;
4. O saldo que transita do Orçamento 2023, que corresponde a investimentos previstos e em curso e que necessitam do devido planeamento e garantia de financiamento para a sua contratação e ao longo da sua execução.

Financiamento das Grandes Opções do Plano 2024:

Valor total do Orçamento: _______________________________________170.000.000€;

Dotação total do Plano/GOP: ____________________________________149.434.595€;

Encargos de funcionamento: _____________________________________37.837.765€;

Serviço da Dívida Bancária: _______________________________________4.737.455€;

Outras Dívidas e Compromissos: ___________________________________8.255.435€;

Receitas orçamentadas: _______________________________________ 133.755.975€.

A estrutura da despesa do Orçamento 2024 é a mesma que utilizamos em 2023, com uma afetação racional de recursos à despesa corrente que garante o funcionamento dos Serviços Municipais, e uma relevante dimensão de despesas de capital onde mantemos um forte investimento e uma intensa dinâmica da capacidade de realizar, que é absolutamente fundamental manter com liderança.

Investimento

As principais áreas de investimento que estão assumidas nas GOP 2024, na sua estrutura orçamental total, em termos de dimensão financeira, são as seguintes:

1. Educação: 17.566.935€;
2. Qualificação Urbana: 22.281.260€;
3. Cultura: 15.034.425€;
4. Qualificação Viária: 39.210.935€.

No ano de 2024 vamos apostar na realização de investimentos cofinanciados pelos Fundos Comunitários do Portugal 2030, já em desenvolvimento em diferentes fases, nomeadamente:

1. Educação: obras de ampliação e requalificação dos Jardins de Infância (JI) e Escolas Básicas de 1º Ciclo (EB1) de Solposto, Barrocas, Areais, Alumieira, Sarrazola, Leirinhas e Esgueira, Santiago, JI de Eixo e a nova EB1 de Eixo, e os projetos do JI e da EB1 de Oliveirinha;
2. Reabilitação Urbana: intervenções de qualificação de estradas, estacionamentos e outras áreas do espaço público, construção de ciclovias, qualificação de edifícios, intervenções de qualificação dos Bairros Sociais, entre outros;
3. Baixo Vouga Lagunar (BVL; operação gerida pela CI Região de Aveiro): construção da Ponte Açude do Rio Novo do Príncipe (em obra), obras do sistema de defesa primário do BVL (em concurso de obra), e Qualificação da Margem Esquerda do Rio Novo do Príncipe (em concurso de obra).

No ano de 2024 vamos apostar na realização de investimentos cofinanciados pelos Fundos Comunitários do PRR, já em desenvolvimento em diferentes fases, nomeadamente:

1. Eixo Rodoviário Aveiro Águeda, em fase de projeto de execução e de estudo de impacto ambiental, perspetivando o início da obra em 2024 e a sua conclusão em 2026;
2. Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Nossa Senhora de Fátima, em fase de projeto de execução, perspetivando o início de obra em 2024 e a entrada em funcionamento em 2025.

Vamos concluir os projetos e lançar os concursos das obras de qualificação do Conservatório de Música de Aveiro e da EB23 de São Bernardo, e da nova Escola Secundária Homem Cristo.

Um importante conjunto de investimentos em projetos e obras com capitais 100% da CMA (não financiados pelo Portugal 2030), vão estar em desenvolvimento em 2024, embora em diferentes fases, nomeadamente:

1.         Qualificação Urbana e da Rede Viária, com muitas intervenções por todo o Município e de dimensão diversa;

2.         Desporto: destaque para o Pavilhão-Oficina a construir junto ao Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte e para a execução do projeto da nova Piscina Municipal, em localização contígua ao Pavilhão;

3.         Qualificação de Edifícios Municipais, como o Centro Cívico de Aradas, os Mercados de Santiago e Manuel Firmino, o Parque de Campismo de São Jacinto, o Parque de Feiras e Exposições, entre outros;

4.         Segunda Ponte da Eclusa no Canal das Pirâmides, prolongamento do Canal de São Roque na zona da antiga Vitasal e intervenções de qualificação de pontes e muros dos Canais Urbanos;

5.         Qualificação de Parques e Espaços Verdes e da arborização em áreas urbanas, nomeadamente na zona de Santiago e nas Barrocas;

6.         Investimento na mobilidade, com a extensão da oferta dos transportes públicos, das áreas pedonais, da rede de ciclovias, na transição energética com o funcionamento do Ferryboat Elétrico, com a ativação dos carregadores elétricos e dos motores elétricos dos Moliceiros dos Operadores Marítimo-Turísticos dos Canais Urbanos da Cidade de Aveiro.

                      Considerando o facto de termos disponível formal e financeiramente a capacidade de endividamento da CMA, garantida sustentabilidade pela dimensão da receita, pelo reduzido valor do serviço de dívida anual e pela solidez da sua situação financeira, assumimos a opção de uma primeira operação para financiar projetos não comparticipadas por Fundos Comunitários e uma segunda para financiar projetos comparticipados por Fundos Comunitários.

                      A primeira operação de empréstimo vai ser proposta formalmente em janeiro / fevereiro de 2024, dado que em 2024 vamos poder aceder a um valor de cerca de 18 M€ (se esse processo fosse acionado ainda em 2023, aquele valor seria apenas de 12,5 M€), cumprindo a limitação de 40% à utilização da capacidade de endividamento imposta pela LOE 2023 e LOE 2024. Esta operação vai financiar os investimentos do novo Pavilhão Desportivo junto do EMA-MD e da obra de profunda reabilitação do Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte (EMA-MD).    

       A Política Municipal de Educação que está a viver o seu quarto ano letivo completo da execução das novas competências no âmbito do processo de Descentralização iniciado a 01SET20, vai continuar a integrar as ações do PAEMA / Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro, e vai iniciar a implementação do Plano Estratégico Educativo do Município de Aveiro.

       Com a execução das novas competências na área da Ação Social pelo segundo ano (iniciámos em 01JUL22) e com a Presidência da CPCJ, vamos manter o desenvolvimento de um trabalho importante e intenso nesta área de atividade, aprofundando as parcerias com entidades da Rede Social do Município, com a utilização de instrumentos disponíveis como o Fundo de Apoio a Famílias, e com uma cuidada relação com os investimentos na Habitação Social.

       No ano 2024 procedemos ao lançamento de um novo e extraordinário Programa Municipal de apoio ao investimento em qualificação e licenciamento de Equipamentos Sociais das IPSS do Município de Aveiro, com uma duração de três anos.

       Vamos prosseguir uma atividade regular de intensidade elevada na oferta de atividades de Cultura, Cidadania e Desporto, com um conjunto de eventos que marcam a agenda ao longo do ano, e com presença em todo o Município.

Nota Final

Em 2024 vamos viver o segundo ano completo do Mandato Autárquico 2021/2025, com a relevância especial da gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) acontecer sem Programa de Ajustamento Municipal e num enquadramento macro-económico muito especial e complexo.

A CMA vai manter uma gestão financeira equilibrada, rigorosa e ambiciosa, uma gestão transparente e de proximidade, um elevado nível de investimento em projetos, obras e eventos, e uma capacidade reformista que estruture de forma mais capaz alguns serviços públicos importantes para a vida das pessoas e das empresas, nomeadamente ao nível da mobilidade.

Vamos continuar com solidariedade, determinação e intensidade, a trabalhar e assumir responsabilidades de liderança na participação em projetos à escala Municipal, Regional, Nacional e Europeia, nomeadamente na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, na Associação Nacional de Municípios Portugueses e no Comité das Regiões.

Vamos dar continuidade ao trabalho de equipa com as Associações privadas sem fins lucrativos, as Juntas de Freguesia, as Empresas e suas Associações Empresariais, a Universidade de Aveiro, os Cidadãos.

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento 2024 da Câmara Municipal de Aveiro são um instrumento muito importante para Conquistarmos Mais, para continuarmos a fazer Mais e Melhor pelo Município de Aveiro.

O processo segue para aprovação em sede de Assembleia Municipal.