Contratos de Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia para 2024

Dando seguimento à boa prática que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vem executando há sete anos, o Executivo Municipal deliberou aprovar os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a CMA e cada uma das dez Juntas de Freguesia (incluindo São Jacinto) para o ano de 2024, reportando-se os seus efeitos a 01JAN24.

No que respeita a São Jacinto, a CMA considera que já se encontram reunidas as condições para a contratualização de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia, estando igualmente acautelados os princípios e garantias subjacentes à Transferência de Competências. Esta decisão tem em conta também a boa e plena execução do Protocolo de Cooperação Especial entre ambas as entidades, que tem como uma das suas bem-feitorias o reequilíbrio da situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.

Para o exercício das competências previstas nestes Contratos, a CMA vai delegar competências nas dez Juntas de Freguesia do Município de Aveiro, uma verba total de cerca de 1.180.965€.

A avaliação da execução dos Contratos de Delegação de Competências será feita mediante a apresentação pela Junta de Freguesia de relatórios mensais de execução a entregar à Câmara Municipal até ao dia oito de cada mês.

Os Contratos vão agora ser apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia e pelas Assembleias de Freguesia, terminando o processo com a deliberação da Assembleia Municipal, ocorrendo depois a sessão de assinatura pública dos referidos contratos.

Os valores disponibilizados referem-se a diversas operações definidas, tais como, pequenas reparações/construção de passeios, manutenção de parques infantis, polidesportivos, fontes, fontanários e tanques, manutenção e colocação de toponímia e qualificação de caminhos rurais, várias obras em todas as Freguesias, destacando-se pelo valor financeiro, a construção de edifícios polivalentes e de armazenamento logístico das Juntas de Freguesia e Glória Vera Cruz e de Santa Joana.

Na mesma Reunião o Executivo Municipal deliberou aprovar o Auto de Transferência de 2024, com a Junta de Freguesia de São Jacinto, no valor global de 40.686,90€, para gestão e manutenção de espaços verdes (14.000€) e para limpeza das vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros (26.686,90€), utilizando os mecanismos de transferência financeira definidos na legislação da Descentralização.

O valor total das transferências financeiras da CMA para as dez Juntas de Freguesia do Município neste ano de 2024 é de 2.270.000€.