Câmara Municipal adia para 2022 competências na área da Ação Social

A Câmara Municipal assumiu sempre as suas responsabilidades enquanto órgão autárquico gestor do seu território, procurando dar sempre respostas sociais às diversas solicitações das famílias e dos cidadãos, seja num contexto de pandemia, como o atual, seja num contexto de “normalidade”.

A comprová-lo está a intensa e permanente atividade do Pelouro da Ação Social (Inclusão & Cidadania) e da Maior Idade, por exemplo, através da implementação de medidas e ações diretas ou da gestão do Fundo Municipal de Apoio às Famílias e Indivíduos Carenciados, assim como o recente histórico de políticas, intervenções e medidas de apoio social concretizadas com o objetivo de minimizar os impactos que a crise tem provocado, e irá provocar, durante algum tempo, na vida, na subsistência e nas rotinas dos munícipes. Neste caso, substituindo-se a Autarquia, por várias vezes, ao Governo, assumindo compromisso para além das competências do Poder Local.

No entanto, face a um conjunto de indefinições e de incoerências nos elementos que integram o mapa de transferência de competências no domínio da Ação Social e da falta de clarificação do “envelope financeiro” por parte do Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social, bem como da ausência de qualquer referência à Carta Social Municipal, a Câmara Municipal de Ílhavo não pode concordar com o projeto de mapa apresentado para esta descentralização sectorial. Importa ainda acrescentar toda a incerteza da conjuntura pandémica e dos seus impactos, e o facto de se aproximar mais um ato eleitoral.

Neste sentido, a Câmara Municipal decidiu adiar a assunção da transferência de competências na área da Ação Social para o ano de 2022, no âmbito do denominado processo de descentralização entre a Administração Central e as Autarquias e Entidades Intermunicipais, enquadrado na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no diploma setorial Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

É importante dar ainda nota que, em todo este processo, a Câmara Municipal sempre se manteve empenhada em assumir, com sustentabilidade e responsabilidade, as competências necessárias para concretizar uma melhor gestão do território, promover o seu desenvolvimento e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos seus munícipes. São disso exemplo as várias competências e novas responsabilidades que já foram assumidas, nomeadamente a última referente à área da Educação, em setembro de 2020. Mas a Câmara Municipal também se manteve sempre empenhada em dar continuidade ao rigor da sua gestão autárquica, sem, a qualquer custo e risco, hipotecar o futuro do Município e das suas gentes.