COVID-19: apoios sociais e fiscais a Famílias e Comércio Local prolongados até 31 de dezembro de 2021

Atendendo às incertezas quanto à evolução do surto pandémico da COVID-19 e as repercusões na economia e nas famílias, a Câmara Municipal de Ílhavo decidiu prolongar as medidas de apoio Social e Económico até ao final do presente ano, prevendo que os impactos da pandemia se estendam por algum tempo.

Neste sentido, constatando que a dinâmica social e económica no Município tem sido bastante condicionada, a Autarquia dará continuidade a políticas e medidas que contribuam para a preservação do tecido social e comercial, como salvaguarda da atividade económica e da proteção do emprego, e que têm merecido, desde o início da pandemia em 2020, uma especial atenção por parte da Câmara Municipal de Ílhavo.

1. Prolongar o esforço de maior difusão e reforço das verbas, sempre que se justificar, do Fundo Municipal de Apoio às Famílias, permitindo apoiar um vasto leque de despesas suportadas pelos agregados: rendas e prestações da casa; atribuição de equipamentos para pessoas deficientes ou dependentes; apoio no pagamento da fatura da água, saneamento e resíduos sólidos; ou ainda apoio no âmbito da Ação Social Escolar;
2. No que respeita às Atividades Comerciais, não serão cobradas as rendas, taxas ou outras receitas equivalentes nos espaços municipais: mercados e respetivas lojas, quiosques e outras unidades, sendo ainda reduzido, em 1/3, o valor da renda mensal do Parque de Campismo da Praia da Barra;
3. Em relação aos Espaços Públicos, a Autarquia não irá cobrar as rendas e taxas respetivas em relação a publicidade, toldos, expositores e esplanadas;
4. Não serão cobradas as taxas relativas à ocupação do domínio hídrico pelos apoios e equipamentos de praia do Município, excluindo a cobrança do Fundo Ambiental e ao Fundo Azul;
5. Manter a redução do pagamento da faturação para um prazo médio inferior a 30 dias, auxiliando, deste modo e na atual conjuntura, a tesouraria eventualmente mais débil das empresas fornecedoras do Município.
6. Dar continuidade ao desenvolvimento e implementação de campanhas que promovam e potenciem o Comércio Local de Ílhavo, como a campanha “Compre o que está mais à mão. Opte pelo comércio no nosso Município.”, que se estenderá para além da data previamente estabelecida (30 de junho), até a 31 de dezembro de 2021.