MEDIDAS RESTRITIVAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19

Em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12 de novembro de 2020, a Murtosa passou a integrar a lista de concelhos em que são aplicadas medidas mais restritivas no âmbito do combate à pandemia de COVID-19. A lista abrange 191 concelhos do país, incluindo-se nela a totalidade dos municípios da Região de Aveiro.

A aplicação, no nosso concelho das medidas, em causa, vigorará a partir das 0H00 da próxima segunda-feira, dia 16 de novembro.

Entre outras determinações, constantes do diploma legal, referido, destacam-se:

Restrições de circulação na via pública

• Proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos.

  Exceto:

  • Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, sendo para isso necessária uma declaração. Essa declaração deve ser:

    • i) emitida pela entidade empregadora ou equiparada,

    • ii) emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário, ou

    • iii) um compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

  • Deslocações por motivos de saúde (a estabelecimentos de saúde ou farmácias);

  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

  • Deslocações para cumprimento de responsabilidades parentais;

  • Deslocações para passeios higiénicos e para passeio dos animais de companhia;

  • Deslocações a mercearias e supermercados ou outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;

  • Deslocações para urgências veterinárias;

  • Deslocações por outros motivos de força maior;

  • Regresso a casa proveniente das deslocações permitidas.

Comércio – Limitações no sábado e domingo (21 e 22 de novembro)

• Encerramento do comércio a partir das 13h e abertura a partir das 8h*, exceto para os seguintes estabelecimentos:

  • Farmácias;

  • Clínicas e consultórios;

  • Estabelecimentos de venda de bens alimentares com porta para a rua até 200 m2;

  • Bombas de gasolina;

• A partir das 13h00, os restaurantes só podem funcionar através de entrega ao domicílio.

* Os estabelecimentos que já abriam antes das 8h00 podem continuar a fazê-lo.

Legislação associada:

Aceda à Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020

Aceda ao Decreto nº 8/2020, de 8 de novembro

Aceda à Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 2 de novembro