Formação 'Regime Jurídico da Função Pública'

A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro realiza, de 2 a 11 de abril, a ação de formação " Regime Jurídico da Função Pública ", integrada no Plano de Formação POPH 2014, que tem como destinatários dirigentes, técnicos superiores, técnicos, chefias administrativas e outros funcionários da Administração Pública Local que lidem com as matérias objeto de formação, com o seguinte conteúdo programático:
1 - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP)
2. - Os Deveres dos Trabalhadores que exercem funções públicas
- Penas Disciplinares e os seus efeitos
- Fases do Processo Disciplinar
Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro (EDTEFP)
3 - Constituição e Extinção da Relação Jurídica de Emprego Público
- Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR)
4 - O Regime dos Feriados, Férias, Faltas e Licenças
- Período Experimental
- Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho - IRCT
- O Novo Regime da Parentalidade
5 - Lei n.º 59/2008, de 11 de julho (RCTFP)