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Postos de carregamento de veículos elétricos | Licenciamento para a atribuição de licenças
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O Município torna público que, a partir da presente data, se recebem propostas em carta fechada para o procedimento de licenciamento para a atribuição de 13 licenças para a ocupação do espaço público com Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Oliveira do Bairro, nos termos e condições constantes do Programa do Procedimento e do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Oliveira do Bairro.
Confira a documentação relativa ao concurso.
Publicação Diário da República
Ata - Resposta em Fase de Audiência Prévia
Ata - Decisão_Final