Coletivo de Juízes rejeita acusação do Ministério Público

Factos da acusação não constituem crime

O Município de Oliveira do Bairro comunica que, por decisão do coletivo de juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, datada de 12 de novembro de 2019, a acusação proferida pelo Ministério Público, na sequência de uma denúncia feita pelo PSD de Oliveira do Bairro, foi rejeitada por manifestamente infundada, tendo-se entendido que os factos nela relatados não constituem crime.

Em causa estava a alegada prática dos crimes de prevaricação e de violação de normas de execução orçamental por parte do Presidente da Câmara Municipal, Vice-Presidente, Vereadoras com pelouros atribuídos, nove membros da Assembleia Municipal eleitos pelo CDS e os quatros presidentes de Junta do Concelho.

No despacho de rejeição, o coletivo de juízes considera que os factos narrados na acusação não integram o crime de prevaricação, acrescentando, no que diz respeito ao crime de violação de normas de execução orçamental, a ilicitude consiste na violação da execução do orçamento e não na sua elaboração e aprovação.

Conforme se salienta na decisão do coletivo de juízes, a prossecução da acusação levaria à realização de uma audiência inútil, com elevados custos funcionais, absolutamente desajustados.

Duarte Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, mostra-se satisfeito com a decisão, por si esperada, dada a confiança que sempre depositou na administração da Justiça, congratulando-se por terem ficado “demonstrados os atos de boa gestão dos dinheiros públicos e de uma administração que prima pela transparência”, do Executivo por si presidido.

De acordo com o Presidente da Câmara de Oliveira do Bairro, “todos os custos deste processo, por parte dos 17 acusados, irão ser imputados ao Município de Oliveira do Bairro, conforme a lei dos eleitos locais, prejudicando indiretamente todos os munícipes do Concelho”.

Apesar do desfecho, Duarte Novo vem mais uma vez “lamentar a atuação da oposição, nomeadamente do PSD de Oliveira do Bairro, ao querer impedir o trabalho do Executivo em prol do Município e de todos munícipes, através de expedientes jurídicos que ultrapassam a discussão política de uma sociedade democrática”.

O presidente da autarquia de Oliveira do Bairro lamenta a judicialização da política propiciada pela atuação do PSD que “colocou em causa o bom nome e a vida privada de 17 pessoas, que procuram contribuir ativamente para o desenvolvimento do seu Concelho e que têm como compromisso assumido o exercício da causa pública”.

Com efeito, remata, “esta instrumentalização do processo penal só contribui para afastar os cidadãos da política e banalizar a ideia de que o exercício de cargos públicos é egoisticamente orientado e feito em detrimento do interesse dos cidadãos”.