Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

«O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Sever do Vouga é um instrumento fundamental para o planeamento das ações de prevenção contra os incêndios rurais à escala municipal. O Plano visa operacionalizar a nível local e municipal as regras preconizadas na legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), em especial no Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação e legislação complementar, no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio) e nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e Planos Distritais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI).

O PMDFCI assenta em cinco eixos estratégicos de atuação: aumento da resiliência do território aos incêndios florestais, redução da incidência dos incêndios, melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios, recuperação e reabilitação dos ecossistemas e adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz. Este Plano define a política e as medidas para a DFCI, a médio e a longo prazo, particularmente através da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, supressão e de coordenação de meios e agentes envolvidos perante a eventual ocorrência de incêndios, para os quais define objetivos e metas, a sua calendarização, orçamentação, e respetivos indicadores de execução e desempenho.

O PMDFCI de Sever do Vouga tem planeamento para 10 anos, compreendidos entre 2021 e 2030, podendo, caso se justifique, ser revisto durante esse período. É composto pelo Caderno I – Diagnóstico - Parte descritiva e mapas e Caderno II – Plano de ação - Parte descritiva e mapas, que constituem as componentes não reservadas, e pelo Plano Operacional Municipal (POM), que constitui a componente reservada.»

EDITAL

Parecer - ICNF