REDUÇÃO DE TAXAS A EMPRESAS DE RELEVANTE INTERESSE MUNICIPAL

O Executivo Municipal deliberou atestar o caráter de excecionalidade e de relevante interesse municipal das empresas, Faianças Primagera, S.A., Manuel Marques Lda. e NG Oficina de Porcelanas, Lda., consideradas uma mais valia para o Município de Aveiro, tanto a nível da criação de emprego, como de desenvolvimento económico e no incentivo ao investimento, aprovando assim e de acordo com o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA) a redução da parcela T2 prevista na fórmula de cálculo das respetivas taxas.

As edificações das três empresas em causa têm um histórico específico de algumas décadas de arrastamento do seu processo de licenciamento, com múltiplas vicissitudes, que nos últimos anos se têm vindo a resolver para terminar esse processo de licenciamento, de que faz parte o devido pagamento de taxas.

Assim, no que respeita à empresa Faianças Primagera, S.A. - uma das indústrias de referência a nível local, regional, nacional e internacional na produção de faianças de grés, com 50 anos de vida em Aveiro – o Executivo Municipal aprovou a redução da parcela T2, para o valor de 119.151,06€ e o pagamento da taxa no valor global de 147.868,65€, correspondente às parcelas T1 e T2. Para efeitos de expansão da empresa foi apenas considerada a área de construção referente ao primeiro piso da edificação, verificada a dificuldade da empresa de se expandir para ocupar mais terreno, pelo facto de se encontrar ladeada por três arruamentos e solos inseridos em servidões e restrições de utilidade pública no Plano Municipal de Ordenamento do Território.

Relativamente à empresa Manuel Marques Lda., - dedicada à transformação de bacalhau salgado verde em salgado seco e embalado, sediada em Cacia desde 1977 – o Executivo Camarário aprovou uma redução da taxa referente à parcela T2 no valor de 50%, reduzindo assim o valor de pagamento de 21.810,06€, para 10.905,05€, aprovando também o pagamento de taxas no valor total de 13.156,13€, correspondente às parcelas T1 e T2.

Por último, o Executivo Municipal deliberou aprovar também uma redução da taxa no valor de 50%, referente à parcela T2 da empresa NG Oficina de Porcelanas, Lda. – uma das indústrias de referência a nível local e regional com mais de 30 anos de atividade e experiência no sector da porcelana decorativa – o que significa uma revisão em baixa de 27.078,04 €, para 13.539,02€, aprovando consequentemente o pagamento de taxas no valor total de 16.106,71 €, correspondente às parcelas T1 e T2.