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Portagens nas SCUT's a partir de 15 de Outubro
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Desde ontem, 15 de Outubro de 2010, está implementada a cobrança electrónica de portagens na SCUT Costa de Prata, que abrange a A17 e a A29 (e parte da A25), aplicando-se a resolução do Conselho de Ministros de 9 de Setembro passado.
No passado dia 11 de Maio, o Conselho Executivo da Região de Aveiro tornou pública uma posição onde reiterou o princípio de não existirem alternativas nacionais, capazes e sustentáveis em termos urbanos e ambientais, para receber o tráfego que vai sair da A17, A25 e da A29 com a implementação de portagens, com consequências negativas a vários níveis, nomeadamente riscos para a segurança dos cidadãos, pelo que esta posição do Governo não satisfaz na totalidade as reivindicações desta comunidade intermunicipal.
Na ausência de esclarecimentos e dada a reiterada falta de consideração e de respeitabilidade institucional por parte do Ministro das Obras Públicas, a Região de Aveiro oficiou o Primeiro-Ministro (a 19 de Julho) no sentido de obter os esclarecimentos e exigir isenções para as populações locais nos circuitos de curta distância, como é exemplo o troço da A25 entre a Ponte da Barra, no Novo Estádio Mário Duarte e o Nó de Angeja A29, entre vários outros na A17 e na A29. Nessa missiva foi apresentado o protesto pelo facto do Governo não assumir o compromisso de realizar obras (por si ou em parceria com as Câmara Municipais utilizando os Fundos do QREN) para a execução das variantes à EN 109 nos principais centros urbanos existentes.
Mostrou igualmente discordância à fórmula de cálculo das portagens, pela aplicação de um valor médio de 0,67 euro por cada dez quilómetros.
Com a decisão do Conselho de Ministros de 9 de Setembro, o Conselho Executivo da Região de Aveiro viu algumas das preocupações expressas atendidas, nomeadamente a isenção da ligação do nó das pirâmides de Aveiro, à ponte da Barra (em Ílhavo), bem como a adopção do princípio da universalidade e a implementação pelo Governo de um regime da “discriminação positiva”, que passa a criar um sistema misto de isenções e descontos para as populações e empresas fixadas nos Concelhos atravessados pelas SCUT’s (com isenções nas primeiras dez utilizações mensais e descontos de 15 por cento nas seguintes).
Importa realçar que estas isenções e descontos para as SCUT’s serão aplicadas apenas até 1 de Julho de 2012, data a partir da qual, esses benefícios aplicam-se apenas nas SCUT’s das regiões em que o Produto Interno Bruto (PIB) per capita seja inferior a 80 por cento da média nacional.
A Comunidade Intermunicipal reivindicou ao Governo a utilização do período de isenções de pagamento de portagens para realizar os investimentos necessários à criação de verdadeiras alternativas às vias existentes.
Mentem-se no entanto dúvidas no que respeita à aplicação do critério do PIB per capita no regime de isenções após Julho de 2012, quando apenas terão acesso a reduções os moradores dos concelhos com rendimento inferiores a 80 por cento da média nacional, não esclarecendo se o PIB é respeitante a cada Município, Área Territorial da Comunidade Intermunicipal ou Região Centro.
Por apurar está ainda se um utilizador terá descontos na totalidade das SCUT’s ou apenas no troço perto da sua residência, bem como a aplicação de portagens na A25, principal via exportadora do país, dado que prejudica as empresas através de uma menor capacidade competitiva, face à não existência de uma alternativa a esta via utilizada nas exportações para a Europa por transporte rodoviário. Todas as dúvidas colocadas formalmente ao Governo, estão ainda sem resposta.
Desde ontem, 15 de Outubro de 2010, está implementada a cobrança electrónica de portagens na SCUT Costa de Prata, que abrange a A17 e a A29 (e parte da A25), aplicando-se a resolução do Conselho de Ministros de 9 de Setembro passado.
No passado dia 11 de Maio, o Conselho Executivo da Região de Aveiro tornou pública uma posição onde reiterou o princípio de não existirem alternativas nacionais, capazes e sustentáveis em termos urbanos e ambientais, para receber o tráfego que vai sair da A17, A25 e da A29 com a implementação de portagens, com consequências negativas a vários níveis, nomeadamente riscos para a segurança dos cidadãos, pelo que esta posição do Governo não satisfaz na totalidade as reivindicações desta comunidade intermunicipal.
Na ausência de esclarecimentos e dada a reiterada falta de consideração e de respeitabilidade institucional por parte do Ministro das Obras Públicas, a Região de Aveiro oficiou o Primeiro-Ministro (a 19 de Julho) no sentido de obter os esclarecimentos e exigir isenções para as populações locais nos circuitos de curta distância, como é exemplo o troço da A25 entre a Ponte da Barra, no Novo Estádio Mário Duarte e o Nó de Angeja A29, entre vários outros na A17 e na A29. Nessa missiva foi apresentado o protesto pelo facto do Governo não assumir o compromisso de realizar obras (por si ou em parceria com as Câmara Municipais utilizando os Fundos do QREN) para a execução das variantes à EN 109 nos principais centros urbanos existentes.
Mostrou igualmente discordância à fórmula de cálculo das portagens, pela aplicação de um valor médio de 0,67 euro por cada dez quilómetros.
Com a decisão do Conselho de Ministros de 9 de Setembro, o Conselho Executivo da Região de Aveiro viu algumas das preocupações expressas atendidas, nomeadamente a isenção da ligação do nó das pirâmides de Aveiro, à ponte da Barra (em Ílhavo), bem como a adopção do princípio da universalidade e a implementação pelo Governo de um regime da “discriminação positiva”, que passa a criar um sistema misto de isenções e descontos para as populações e empresas fixadas nos Concelhos atravessados pelas SCUT’s (com isenções nas primeiras dez utilizações mensais e descontos de 15 por cento nas seguintes).
Importa realçar que estas isenções e descontos para as SCUT’s serão aplicadas apenas até 1 de Julho de 2012, data a partir da qual, esses benefícios aplicam-se apenas nas SCUT’s das regiões em que o Produto Interno Bruto (PIB) per capita seja inferior a 80 por cento da média nacional.
A Comunidade Intermunicipal reivindicou ao Governo a utilização do período de isenções de pagamento de portagens para realizar os investimentos necessários à criação de verdadeiras alternativas às vias existentes.
Mentem-se no entanto dúvidas no que respeita à aplicação do critério do PIB per capita no regime de isenções após Julho de 2012, quando apenas terão acesso a reduções os moradores dos concelhos com rendimento inferiores a 80 por cento da média nacional, não esclarecendo se o PIB é respeitante a cada Município, Área Territorial da Comunidade Intermunicipal ou Região Centro.
Por apurar está ainda se um utilizador terá descontos na totalidade das SCUT’s ou apenas no troço perto da sua residência, bem como a aplicação de portagens na A25, principal via exportadora do país, dado que prejudica as empresas através de uma menor capacidade competitiva, face à não existência de uma alternativa a esta via utilizada nas exportações para a Europa por transporte rodoviário. Todas as dúvidas colocadas formalmente ao Governo, estão ainda sem resposta.