Novo Mapa Judiciário – tomada de posição

O Conselho Executivo da CI Região de Aveiro fez um debate sobre a proposta do Governo do novo mapa judiciário, decidindo tomar uma posição pública com base nos seguintes pressupostos de base:

• Tendo a Sub-Região do Baixo Vouga em funcionamento uma Comarca-Piloto, entendemos óbvia a necessidade de se apresentar um relatório de avaliação do seu funcionamento, dos aspetos positivos e negativos que patenteou, na ótica dos profissionais da Justiça e dos Cidadãos. Não faz sentido estarmos a iniciar uma reforma quando a reforma em curso não foi alvo de uma avaliação;
• A opção pela dimensão distrital das novas Comarcas é um absurdo quando enquadrada na sensata opção do atual Governo em acabar com o patamar distrital da administração central, com a não nomeação dos Governadores Civis. Estando o Governo e os Municípios a estruturar a organizar da administração com base nas NUT’s II e III, esta desconformidade da Justiça vem criar novas entropias na relação institucional e na facilitação da relação dos Cidadãos com a Justiça;
• Defendemos a manutenção do Tribunal em Sever do Vouga, numa lógica de rentabilização das condições físicas existentes, de manutenção de uma relação de proximidade da Justiça para com os Cidadãos, e tendo em conta a não existência de soluções de mobilidade por transportes públicos. A mobilidade dos profissionais da Justiça na razão das necessidades é a proposta que apresentamos em alternativa;
• Existem outros aspetos de pormenor que a CI Região e Aveiro e cada um dos seus Municípios associados está a cuidar, sendo que no desenvolver deste processo procuraremos reunir com a Sra. Ministra da Justiça para debater esta proposta de reforma agora apresentada.