CI Região de Aveiro participa na audição pública da reforma do Mapa Judiciário

O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CI Região de Aveiro) deliberou participar na audição pública da reforma do Mapa Judiciário, aprovando por unanimidade a seguinte posição:

a) Tendo a Sub-Região do Baixo Vouga em funcionamento uma Comarca-Piloto, entendemos óbvia a necessidade de se apresentar um relatório de avaliação do seu funcionamento, dos aspetos positivos e negativos que patenteou, na ótica dos profissionais da Justiça e dos Cidadãos. Por exemplo, para os Cidadãos, aumentaram os tempos e as despesas de deslocação, existindo necessidade de proceder a ajustamentos que tenham em conta os circuitos de mobilidade e transportes. Não faz sentido estarmos a terminar a decisão sobre uma nova reforma quando a reforma em curso não foi alvo de uma avaliação;

b) A opção pela dimensão distrital das novas Comarcas é um absurdo quando enquadrada na sensata opção do atual Governo de acabar com o patamar distrital da administração central, com a não nomeação dos Governadores Civis. Estando o Governo e os Municípios a reestruturar a organização da administração com base nas NUT’s II e III, esta desconformidade da Justiça vem criar entropias na relação institucional e na facilitação da relação dos Cidadãos com a Justiça;

c) Defendemos a manutenção do Tribunal em Sever do Vouga, numa lógica de rentabilização das condições físicas existentes, de manutenção de uma relação de proximidade da Justiça para com os Cidadãos, e tendo em conta a não existência de soluções de mobilidade por transportes públicos. A mobilidade dos profissionais da Justiça na razão das necessidades é a proposta que apresentamos em alternativa;

d) Os Municípios da NUTIII do Baixo Vouga parte integrante da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro devem continuar a ter preferencialmente como Tribunais de Relação os de Coimbra e não os do Porto (salvaguardando especificidades justificadas de alguns Municípios), prevalecendo a relação da NUTIII do Baixo Vouga com a NUTII do Centro e não com o Distrito do Porto.