CI Região de Aveiro remete parecer sobre RJALEEI

O Conselho Executivo da CI Região de Aveiro deliberou aprovar um Parecer sobre a Proposta de Lei que estabelece o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais.

No documento destacam os seguintes aspetos:

- Discordância total com o modelo de governação proposto para as Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM), defendendo o modelo atualmente em vigor, apenas reforçando as competências do Secretário Executivo. Uma vez que as CIM’s/AM’s terão como competências aquelas forem contratualizadas pelos Municípios (maioritariamente), deve o seu principal órgão de gestão ter a presença dos seus principais responsáveis (os Presidentes de Câmara);

- Deve a nova Lei definir com objetividade as áreas a descentralizar para as CIM’s/AM’s, tendo como base o definido no estudo piloto das CIM e deixando apontado esse objetivo político de gestão do Estado;

- As CIM’s/AM’s devem ter eleição direta para o Presidente do Conselho Executivo se e quando a dimensão qualitativa e quantitativa das suas atribuições e competências for relevante;

- Concordância global com o parecer da ANMP.

Parecer da CI Região de Aveiro sobre Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais, remetido para Assembleia da República, dando cumprimento ao compromisso assumido pelo Presidente da CI Região de Aveiro na Audição Parlamentar que teve sobre esta matéria, no dia 20 de fevereiro de 2013.