Municípios da Região preparam código regulamentar comum

Os 11 Municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro estão a trabalhar num código regulamentar comum. O objetivo é criar uma estrutura base e harmonizadora dos diferentes normativos, que os Municípios complementarmente ajustarão à sua realidade.

O projeto, denominado “Código Regulamentar Intermunicipal”, visa dar coerência administrativa regional a procedimentos e valores, possibilitando que as respostas aos cidadãos, instituições e empresas na Região tenham uma mesma matriz regulamentar.
Incide sobre normas nas seguintes 12 áreas distintas: disposições gerais, ação social, ambiente e salubridade, apoio ao associativismo, atividade económica, distinções, educação, espaço público, equipamentos municipais, fiscalização e contraordenação, taxas e preços e urbanismo.

Criada Rede Jurídica Intermunicipal
A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro constituiu uma Rede Jurídica, onde participam juristas ou com funções equiparadas, ao serviço dos 11 Municípios, com coordenação do Secretário Executivo Intermunicipal. O objetivo desta rede, para além de reuniões mensais, é promover a partilha de conhecimento e de boas práticas, estimulando a cooperação intermunicipal no âmbito jurídico.
Foi neste contexto que se alicerçou a utilidade de ultimar a criação de um corpo regulamentar intermunicipal, envolvendo, nas referidas áreas, meia centena de técnicos autárquicos desses setores, divididos nas respetivas 12 equipas de trabalho.