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REVISÃO DO PDM | SENTENÇA SOBRE O PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
área de conteúdos (não partilhada)O Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença de absolvição do Município de Aveiro no âmbito do processo da Ação Popular interposta pelo Sr. David Iguaz na qual foi solicitada a declaração de caducidade do procedimento de Revisão do PDM, respetivas deliberações de Câmara e anulação do Regulamento do PDM.
O Sr. David Iguaz interpôs uma ação judicial contra a legalidade e a vigência do novo PDM, arvorando-se em representante dos Aveirenses pela utilização da figura da ação popular, tendo a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) sido notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) no dia 09JAN20, situação que provocou a suspensão da vigência do novo PDM e da Carta Educativa, por força da Lei.
Nesta ação judicial de providência cautelar, foi suscitada pelo Autor Sr. David Iguaz, o decretamento provisório da providência, situação a que a CMA se opôs a 13JAN20, com exposição apresentada à Juíza titular do processo, tendo sido tomada decisão a 14JAN20 pela Juíza, a favor da posição da CMA e indeferindo o decretamento solicitado.
Tendo à data lamentado e repudiado a atitude negativa de cidadania de tentar pela via judicial anular a Carta Educativa e o novo PDM, que relembramos, surgiu de um intenso trabalho de quatro anos liderado pela CMA, com a participação de 33 entidades e de largas centenas de Cidadãos, procurando criar problemas à CMA e a muitos Cidadãos e Empresas, congratulamo- -nos agora com a decisão judicial que confirma a legalidade dos atos praticados pela CMA.
Na gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com grande determinação e espírito de bem servir, gerindo também e no mesmo quadro de princípios, atitudes lamentáveis como esta de interposição de uma ação judicial desta natureza.