Parecer da CIRA sobre o Acordo de Parceria PORTUGAL 2030

O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), reunido em Vagos a 22 de novembro, deliberou emitir parecer sobre o Acordo de Parceria PORTUGAL 2030.

Neste documento, que quisemos sucinto e muito objetivo, apresentamos notas e propostas de âmbito geral, e com uma incidência sobre o território da Região de Aveiro, muitas dessas medidas com importância à escala da Região Centro, de Portugal e da Europa, divididas em sete eixos fundamentais de propostas, entre outros: a Secundarização da Saúde; “OP 5” com verbas muito reduzidas; Papel mais relevante dos Municípios; Transição Climática com Ações Integradas e Melhor Eficiência Energética; Áreas de Localização Empresarial; Educação/ Qualificação da Rede Escolar; Inclusão Social, Economia e Emprego Jovem.

O referido parecer considera como falta mais grave do documento, a não ilegibilidade da obra de Ampliação e Qualificação do Hospital de Aveiro, no quadro da capacitação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.

Parecer e Contributos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro ao Acordo de Parceria PORTUGAL 2030:

I. Nota de Introdução
A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) participa na consulta pública do Acordo de Parceria PORTUGAL 2030 (que neste texto referenciamos como Portugal 2030), dando contributos para a sua melhoria, defendendo um plano verdadeiramente nacional, que promova o investimento público e privado no âmbito dos Objetivos Políticos definidos, e que assuma verdadeiramente a partilha do poder de decidir quais os projetos a financiar entre o Governo Nacional, os Governos Regionais da Madeira e dos Açores, e os Municípios e suas Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas.

Reiteramos a proposta que apresentámos na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para que o Governo abra de imediato um processo de concertação ao nível do Conselho de Concertação Territorial e do Conselho de Concertação Social, para definir as áreas de projeto e os projetos que vamos financiar com as verbas do Portugal 2020 (que ainda tem verbas e execução até ao final de 2023), com o Portugal 2030, com o PRR e com o REACT-EU (também com a PAC nomeadamente no que respeita às DLBC’s Rurais), de forma a maximizarmos a sua utilização, cuidarmos da sua devida articulação e complementaridade, e utilizarmos o tempo de forma eficiente.

Neste documento de parecer e de contributos da CIRA ao Portugal 2030, que quisemos sucinto e muito objetivo, apresentamos notas e propostas de âmbito geral, e com uma incidência sobre o território da Região de Aveiro (embora muitas delas com importância à escala da região Centro, de Portugal e da Europa), apresentamos omissões e pontos fracos a corrigir, aspetos positivos a desenvolver e a clarificar.

II. A Falta Mais Grave
Como aconteceu com o PRR, o Acordo de Parceria do Portugal 2030 padece de um grave deficit de participação do País na sua elaboração, na consideração de propostas apresentadas por diversas entidades. Como exemplo expressivo e inacreditável é a exclusão de elegibilidade de edifícios hospitalares, o que deixa de fora a principal prioridade da Região de Aveiro, assumida por todas as Forças Vivas: a ampliação e qualificação do Hospital de Aveiro com Centro Académico Clínico no âmbito do Centro Hospitalar do Baixo Vouga. O respeito pela vontade dos quase 400.000 Cidadãos da Região de Aveiro exige que este objetivo seja elegível ao financiamento do Portugal 2030.

III. Notas Críticas e Propostas
Apresentamos, com uma formulação sucinta e objetiva, críticas ao documento do Portugal 2030 em discussão pública, assim como propostas que entendemos importantes para a sua melhoria.
a) Secundarização da Saúde
O Portugal 2030 repete o inaceitável erro do PRR, de não considerar elegíveis os investimentos em edifícios hospitalares.
Portugal vive uma crise social e económica de origens múltiplas que o problema sanitário da Covid-19 veio exponenciar. Esta realidade evidenciou, de forma muito expressiva, as existentes fragilidades estruturais do Sistema Nacional de Saúde. Neste contexto torna-se incompreensível que não se use o Portugal 2030 para corrigir o erro cometido no PRR.

b) OP 5 com Verbas Muito Reduzidas
Não é aceitável que no Objetivo Político da “Europa mais próxima dos Cidadãos”, conhecendo-se bem os problemas dessa não proximidade, estejam alocadas apenas 8% das verbas totais do Portugal 2030.
Esta verba tem de ser substancialmente aumentada.

c) Papel mais relevante dos Municípios
A capacidade de decisão dos Municípios e das suas Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas é da maior importância para a boa gestão do Portugal 2030, para o desenvolvimento social e económico do todo Nacional, para que haja uma verdadeira proximidade da vontade à decisão de fazer.

d) Transição Climática exige Ações Integradas e Melhor Eficiência Energética
A importante área da Transição Climática tem de ter os instrumentos melhor definidos no Portugal 2030.
A utilização de Iniciativas Territoriais Integradas (ITI) é absolutamente necessária para que se faça a boa gestão de investimentos em zonas do território que exigem intervenções de qualificação, capacitação e reforço de resiliência para fazer face às alterações climáticas, como é o caso da Ria de Aveiro, onde se exige uma nova intervenção integrada e sustentada num modelo de gestão autónomo e partilhado e consequente (tipo segunda vida do Polis Litoral Ria de Aveiro), de forma complementar aos investimentos já feitos e reforçando o objetivo de capacitação e adaptação às permanentes mutações que vão acontecendo num ecossistema considerado único e vulnerável.
Matérias como a Defesa Costeira e a qualificação e valorização de zonas sensíveis e delicadas na gestão dos valores ambientais e da presença do Homem, como a Ria de Aveiro e a Ria Formosa (entre outras) deviam constar dos investimentos do PRR.
A defesa do Litoral, da zona costeira e do território adjacente, é absolutamente capital, com técnicas tradicionais e inovadoras como as defesas destacadas, devendo o Portugal 2030 assumir investimentos na zona do País onde o problema é mais crítico e a necessidade de investimento é mais premente: a costa Aveirense, de Ovar a Vagos. Existindo acolhimento no documento desta tipologia de investimento, a forma ligeira como é abordado levanta reservas sobre a verba de FEDER que lhe será alocada.

e) Áreas de Localização Empresarial
Embora esteja considerada elegível a despesa com infraestruturação básica de ALE’s (novas ou ampliações), a forma como estão referidas no texto permite antever uma elegibilidade difícil (como no Portugal 2020 e no PRR, o que não pode acontecer) e uma dotação financeira pouco relevante (o que também não pode acontecer.
A Região de Aveiro tem uma importante e realizadora estrutura empresarial, nomeadamente na área da indústria, regista uma forte procura e tem por isso muita necessidade de aumentar a oferta de ALE’s, também para reduzir os elevados preços atuais dos terrenos para acolher empresas.

f) Educação / Qualificação da Rede Escolar
A elegibilidade dos investimentos em Escolas está definida no documento, embora de uma forma que deixa perspetivar uma dotação muito reduzida. Portugal e a Região de Aveiro ainda têm investimentos relevantes para concretizar na qualificação do Parque Escolar, ao nível do Pré-Escolar, 1º Ciclo, muito em especial no 2º e 3º Ciclo, no Secundário e também ao nível de Escolas de especialidade como Conservatórios de Música.
Esta é uma matéria que tem de ser devidamente acautelada.

g) Inclusão Social, Economia e Emprego Jovem
No Portugal 2030 é necessário acentuar o seu contributo fundamental para capacitar o País no sentido da elevação do seu nível de inclusão social, com investimentos e políticas ativas que promovam a criação de emprego, com especial atenção para os Jovens, e um apoio mais forte e estruturante para as Empresas, nomeadamente no que respeita à criação de Emprego qualificado e ao seu crescimento ao nível da competitividade.
Fortalecer o pilar das Empresas, com linhas específicas de apoio aos setores mais penalizados pela Pandemia, como por exemplo a Restauração, a Hotelaria e outras empresas da área do Turismo, assim como na área da Cultura, aos Pequenos Comerciantes e Produtores, é uma opção óbvia a integrar no Portugal 2030.
O Portugal 2030 tem de ajudar o País a transitar de uma subsidiação à inatividade (necessária na gestão da pandemia) para o financiamento do empreendedorismo, da criação de emprego e de riqueza, do aumento da sua produtividade e competitividade de forma estruturante.

IV. Projetos a Financiar pelo Portugal 2030 na Região de Aveiro
Apresentamos quatro Projetos com incidência direta sobre o território da Região de Aveiro e a vida dos seus Cidadãos, que entendemos serem da maior importância, e que devem ser elegíveis ao Portugal 2030.

a) Capacitação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) / Ampliação do Hospital de Aveiro e Qualificação dos Hospitais de Águeda e Estarreja
Construção da ampliação do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro) com um edifício para a Consulta Externa e outro para o Centro Académico Clínico, e a qualificação do edificado atual. No quadro do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) realizar a qualificação dos Hospitais de Águeda e Estarreja. Realização de um estudo de viabilidade de integração no CHBV dos Hospitais de Ovar e Anadia. Capacitação da sua relação intensa com a população dos onze Municípios que integram a Região de Aveiro;
-» valor previsional do investimento: 180 M€ (milhões de euros).

b) Vias para a Competitividade (PIMTRA)
Conjunto de Vias Estruturantes de sustentabilidade dos acessos a áreas de Localização Empresarial da Região de Aveiro, definidas no Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes / PIMTRA, e cuja concretização tem como principal objetivo, a redução dos custos de logística das empresas e das emissões de CO2 das viaturas pesadas de transporte de matérias-primas e produto acabado das Empresas da Região de Aveiro. Esta estratégia de investimento assume-se como fundamental para a dinamização económica de toda a Região, valorizando também os grandes eixos viários já construídos, que, pela falta de adequados acessos, não assumiram devidamente a sua função indutora de desenvolvimento regional. Também é relevante referir que a construção dos acessos rodoviários citados vai alterar o paradigma da mobilidade na Região retirando dos aglomerados urbanos o transporte de mercadorias que hoje se faz à custa de arruamentos municipais e de alguns nacionais que atravessam núcleos de elevada densidade populacional, o que terá como consequência um incremento de qualidade de vida dessas populações que passarão a estar expostas a menores emissões de CO2. Em simultâneo devemos promover a mobilidade elétrica e os modos suaves de mobilidade (pedonal e ciclável).
A título de exemplos mais expressivos das “Vias para a Competitividade” que devem integrar o Portugal 2030, destacamos:
- o Novo Nó Rodoviário no IP1/A1 e Via Rápida de Ligação ao IP1/A1, de enorme importância para as Áreas de Localização Empresarial (ALE) de Anadia e de Oliveira do Bairro;
- a Ligação da A17 à Zona Industrial de Vagos, Zona Industrial da Mota (Ílhavo) e A25;
- o Prolongamento da EN224 para a Murtosa (até à EN109-5), de enorme importância para a ALE da Murtosa.
-» valor previsional do investimento: 77 M€.

c) Qualificação da Ria de Aveiro, Defesa Costeira e Gestão das Alterações Climáticas
É necessário prosseguir o investimento desenvolvido pela Polis Litoral Ria de Aveiro na qualificação e valorização da Ria de Aveiro, articulando essas ações com os investimentos necessários na defesa da orla costeira (verdadeiro desígnio nacional de defesa do território), nomeadamente nas zonas de maior risco dos Municípios de Ovar, Ílhavo e Vagos. Tendo em conta a especificidade reconhecida deste território, é também fundamental promover a sua capacitação, competência e resiliência para as alterações climáticas. Com a devida articulação e sustentabilidade no crescimento turístico da Região e da Ria de Aveiro, vamos investir na promoção da náutica desportiva e de recreio, com a ativação das Estações Náuticas nos Municípios da orla costeira da Ria de Aveiro e na Região;
-» valor previsional do investimento: 200 M€.

d) Ligação Ferroviária Aveiro / Viseu / Salamanca e o Porto de Aveiro
A Ligação Ferroviária entre Aveiro, Viseu, Guarda e Salamanca, com o perfil técnico para ser competitiva face ao transporte rodoviário, é uma aposta fundamental para a competitividade das nossas exportações e para a redução da pegada ecológica deste setor dos transportes.
Esta importante Ligação Ferroviária ficará ancorada no Porto de Aveiro, que tem de receber mais investimento de capacitação e estruturação das suas áreas de acolhimento empresarial e da sua acessibilidade marítima.
Este investimento de expressão Nacional e em especial nas Regiões do Norte e do Centro, irá propiciar às empresas exportadoras para a Europa uma oferta de transportes competitiva e ambientalmente equilibrada, em bitola europeia para a devida integração na rede ferroviária europeia, com um troço novo entre Aveiro e Viseu, e a utilização do traçado da Linha da Beira Alta entre Mangualde e Guarda, saindo para Espanha por Vila Franca das Naves;
-» valor previsional do investimento: 1.200 M€.

V. Nota Final
A CIRA e os seus onze Municípios associados têm um total empenho em materializar na década que estamos a viver, a Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial da Região de Aveiro que desenvolvemos com os Parceiros que integram o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal, bem representativo da Comunidade Aveirense, e elaborada com a participação especial da Universidade de Aveiro.
O Portugal 2030 é seguramente um instrumento muito importante para materializar essa estratégia e para apoiar a recuperação social e económica da Região de Aveiro, da Região Centro e de Portugal, sendo que tem de ser cuidada a sua complementaridade com o PRR e o REACT-EU, assim como com outros instrumentos financeiros onde incluímos as receitas dos orçamentos dos Municípios e da Comunidade Intermunicipal.
Estamos empenhados em continuarmos a ser obreiros de Mais e Melhor Região de Aveiro, Portugal e Europa, em trabalho de equipa com o Governo, entidades pública e privadas, e em especial com os Nossos Concidadãos.

Os Membros do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro:
José Ribau Esteves, Presidente do CI/CIRA e Presidente da CM Aveiro
Jorge Almeida, Presidente da CM Águeda
António Loureiro, Presidente da CM Albergaria-a-Velha
Teresa Belém, Presidente da CM Anadia
Diamantino Sabina, Presidente da CM Estarreja
João Campolargo, Presidente da CM Ílhavo
Joaquim Batista, Presidente da CM Murtosa
Duarte Novo, Presidente da CM Oliveira do Bairro
Salvador Malheiro, Presidente da CM Ovar
Pedro Lobo, Presidente da CM Sever do Vouga
Silvério Regalado, Presidente da CM Vagos

Vagos, 22 de novembro de 2021.