Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) no âmbito do Regime Extraordinário de regularização das Atividades Económicas (RERAE)

A Câmara Municipal de Ílhavo, no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e da sua articulação com o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), deliberou aprovar a proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Ílhavo (PDM Ílhavo).

Neste sentido, é estabelecido um período de Discussão Pública de 15 dias, contados a partir da data da publicação em Diário da República (2.ª Série), sendo, posteriormente, disponibilizada, no site da Câmara Municipal, toda a documentação associada ao processo.

Aviso

Deliberação